Um dos processos mais importantes para a execução regular das atividades econômicas dos empreendimentos potencialmente poluidores é o licenciamento ambiental. Em Belo Horizonte (MG), a competência para realizar o licenciamento de boa parte das atividades econômicas é do próprio município.

Em 1º de dezembro de 2020, o município criou novas regras, por meio da Deliberação Normativa COMAM n. 102, que passou a vigorar a parir da publicação do Decreto Municipal 17.762, em 5 de novembro de 2021.

De maneira simplificada, pode-se extrair destes instrumentos alguns pontos que merecem destaque:

· As atividades e empreendimentos, elencadas pelo Estado, que demandam licenciamento ambiental, seguirão as regras e critérios previstos na Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, e alterações posteriores;

· Outras 06 (seis) atividades contidas no art. 344 da Lei 11.181/ 2020 - Plano Diretor - passarão por este tipo de licenciamento, devendo ser utilizados os critérios de porte e potencial poluidor definidos no Anexo Único da DN n°102/20;

· Aquelas atividades classificadas como de alto risco ambiental, determinadas no Anexo Único do Decreto Municipal 17.762/21, foram classificadas em 3 níveis (alto risco ambiental I, II e III), para as quais haverá emissão de diretrizes ambientais no decorrer dos processos de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento – ALF, com a observância de que haverá emissão de diretrizes ambientais complementares, para aquelas enquadradas em alto risco ambiental II (incorporadas após concessão do ALF) e III (emitidas previamente a concessão do ALF).

O tipo de licenciamento varia com as informações previamente obtidas junto à prefeitura de Belo Horizonte, de acordo com a complexidade da atividade. Atividades mais complexas possuem, geralmente, modalidade de licenciamento mais detalhado.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ocorrerá de forma integrada e sob coordenação centralizada- exceto nos casos em que o procedimento envolva uma única secretaria- e estão sujeitos ao processo a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos, atividades e intervenções que possam implicar impactos ambientais ou urbanísticos.

Pode-se entender que existem quatro modalidades de licenciamento: LAT, LAC, Corretivo e Renovação de LO, conforme quadro a seguir:

Os parâmetros utilizados em Belo Horizonte baseiam-se na legislação estadual (DN COPAM n° 217/17), mas, ao contrário do estado, o município converteu a licença ambiental simplificada – LAS, na modalidade LAC1.

De acordo com a norma municipal, as licenças ambientais serão concedidas com os seguintes prazos de validade:

É importante bem conduzir o processo de licenciamento, uma vez que a Licença Ambiental é condição necessária, prévia e obrigatória para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento.

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE ALTO RISCO AMBIENTAL

Especificamente sobre o licenciamento de usos, as atividades classificadas como de alto risco ambiental pelo Anexo XIII do Plano Diretor e que não passarão por licenciamento ambiental foram reclassificadas pelo novo Decreto, em três níveis de risco, para os fluxos determinados abaixo, para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento.

As atividades que não se enquadrarem nas categorias de risco dispostas acima, unicamente pelo critério de área utilizada, estarão sujeitas a análise de enquadramento ambiental pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, conforme orientação contida na consulta prévia ou na consulta de viabilidade.

LICENCIAMENTO E GESTÃO NA MESMA DIREÇÃO

Assim, saber como obter as licenças, renová-las quando for a ocasião e, claro, atender suas exigências nos prazos determinados pelo órgão, evitando-se sanções administrativas, civis e criminais cabíveis em caso de descumprimento são circunstâncias fundamentais para o regular desenvolvimento de atividades econômicas no município de Belo Horizonte.

A B+3 Engenharia Ambiental possui um sistema informatizado de alerta de obrigações ambientais, com notificações prévias, que podem lhe trazer redução de custos e tempo. Além disso, a B+3 está habilitada para desenvolver todas as etapas de regularização de empreendimentos no município de Belo Horizonte.

Com um histórico de 10 anos de atuação os clientes B+3 tiveram mais de 150 licenças obtidas, sendo que essas em sua maioria tinham 4 anos de vigência. Estes dados mostram que, em um curto espaço de tempo, tivemos representatividade de renovação de licenças dos empreendimentos da gestão obtidas duas vezes no período de atuação.

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